O cenário atual demonstra o ataque agressivo desferido pelo capital à classe trabalhadora, em âmbito internacional, desconfigurando por completo a proteção social dos(as) trabalhadores(as). Em âmbito global, ocorre a desconstrução geral do Estado democrático de direito e o sucateamento das políticas públicas.
No atual contexto de desmonte das políticas sociais no Brasil, destaca-se como um dos principais alvos da política de desmonte do governo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A atual gestão do INSS (autarquia responsável pela operacionalização desse benefício), em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social, tem imposto barreiras que ora impedem o acesso aos atendimentos, ora torna-o mais moroso, além de medidas que impactam na qualidade do atendimento prestado com ações de redução do tempo de atendimento para cada usuário.
Um dos meios de comprovar a restrição de acesso ao benefício é através do registro de insucessos, instrumento de gestão do INSS que se refere ao registro da(s) tentativa(s) do cidadão em agendar o Benefício de Prestação Continuada e os demais serviços do INSS pelos canais remotos (internet e telefone 135) e a resposta que se obtém é que “não há vaga”.
Sendo assim, importante verificar tais informações sobre os insucessos dos benefícios assistenciais. No mês de janeiro de 2017, em relação ao agendamento para Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-87), houve 9.982 tentativas de agendamento com o resultado de “não há vagas” e para o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC-88), foram 3.087. Em todos os meses subsequentes, houve aumento progressivo desses insucessos, totalizando, até dezembro de 2017 1.539.172¹, sendo 1.106.612 tentativas para o BPC-87 e 431.362 para o BPC-88; ou seja, tivemos mais de um milhão e meio de tentativas de acesso frustradas ao requerimento do benefício assistencial. Em 2018, nos meses de janeiro a maio, esse número já soma 879.097 insucessos.
O fechamento de agendas de protocolo de requerimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência nas Agências da Previdência Social, por motivo de ausência ou remoção ex-officio de um dos profissionais envolvidos na avaliação multiprofissional (assistente social e médico perito), dentre outros motivos, tem agravado esse quadro de insucessos.
Diante desse cenário caótico do INSS explanado acima, observa-se em linha geral uma política de gestão do BPC pelo INSS/MDS pautada no contexto econômico de austeridade fiscal, com indicativo de restrição de acesso ao benefício por meio dos canais de agendamentos, conforme os dados de insucessos.
Destaca-se que as “ferramentas inovadoras” implementadas pelo INSS para melhoria/agilidade do atendimento e resolutividade dos benefícios não apontam indicadores positivos para o BPC. Ao contrário, no mesmo período de implantação das novas modalidades de atendimento no INSS, associadas a outras mudanças de operacionalização do benefício, como a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único e requisições documentais para aplicação da ACP nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, houve aumento das restrições de acesso aos atendimentos nessa autarquia, com a constatação de mais de dois milhões de insucessos nos agendamentos do BPC, além de aumento do tempo de análise e conclusão dos requerimentos.
Ademais, a nova modalidade de atendimento no INSS não prevê meios de esclarecimento e orientação aos segmentos da população que não possuem acesso às tecnologias da informação, o que incentiva a ação de atravessadores/intermediários e/ou terceirização do acesso aos serviços da Previdência Social.
Associado às restrições administrativas colocadas em prática pelo INSS, foram publicadas normativas que impactam diretamente na qualidade do atendimento prestado aos cidadãos, dentre elas destacam-se algumas relacionadas à avaliação da deficiência para fins de reconhecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Lembrando que, de acordo com a Cartilha do Censo 2010 – Pessoas com Deficiência da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD (p. 06, 2012), 23,9% da população apresenta algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora e mental ou intelectual - ou seja, são 45.606.048 de brasileiros (as) que podem sofrer impactos com tais medidas do INSS.
Essa avaliação técnica é composta pela avaliação social e pela avaliação médica, assim previsto na Lei nº 8.742/1993 e na Lei nº 12.470/2011: “a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS” (artigo 20, § 6º).
A atual Diretoria de Saúde do Trabalhador – DIRSAT vem realizando alterações na parte social da avaliação da deficiência, incidindo na diminuição da sua qualidade, sem a devida consulta a área técnica envolvida, desconsiderando que a avaliação social é uma das atividades dos(as) assistentes sociais do INSS e atribuição privativa dessa categoria profissional, conforme inciso IV e XII do artigo 5º da Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão), o que exige que, além da execução, esses profissionais participem também da direção, coordenação e do planejamento das atividades técnicas dos(as) assistentes sociais.
Conforme o Regimento Interno do INSS, publicado pela Portaria nº 414/MDS de 28/09/2017, na estrutura organizacional desse instituto o Serviço Social é composto pela Divisão de Gerenciamento do Serviço Social em nível nacional, pelas Chefias de Serviço do Serviço Social da Divisão de Saúde do Trabalhador nas Superintendências, pelos(as) Assessores(as) Técnicos(as) do Serviço Social nas Gerências Executivas e pelas(os) assistentes sociais nas Agências da Previdência Social, sendo estes setores os responsáveis pela execução e gestão das avaliações sociais e demais atividades do Serviço Social.
O supracitado Regimento Interno ainda preceitua, no inciso V do artigo 236, como uma das atribuições da Seção de Saúde do Trabalhador – SST, “organizar e acompanhar a distribuição de agenda dos peritos médicos, assistentes sociais, analistas do seguro social com formação em Serviço Social e demais servidores que atuam na reabilitação profissional, conforme diretrizes da Diretoria de Saúde do Trabalhador”.
Essa normativa prevê a gestão referente à distribuição das demandas dos serviços que compõem a Saúde do Trabalhador; no entanto, não está relacionada às especificidades do exercício profissional do(a) assistente social nem às suas atribuições privativas, não se sobrepondo à Lei de Regulamentação da Profissão, essencialmente no que se refere a assumir funções privativas de gestão do Serviço Social, sob possível pena de exercício ilegal da profissão.
A Divisão de Serviço Social, à época em que se pretendia estabelecer o tempo de 40 minutos para realização desse serviço nas Agências da Previdência Social, emitiu o Parecer Técnico nº 2/2012 INSS/DIRSAT/DSS, afirmando que:
"A fixação da avaliação social em 40 min. traz impactos negativos na qualidade do atendimento, uma vez que o instrumento da avaliação social é extenso, complexo, e exige conhecimento aprofundado da realidade do requerente. A avaliação social realizada nas fases de reconhecimento inicial do direito ao benefício ocorre mediante entrevista social com o requerente no intuito de conhecer os fatores ambientais, as limitações no desempenho de atividades e as restrições da participação social. A atuação do Assistente Social junto ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social abrange uma escuta qualificada ao requerente, orientações e encaminhamentos formalizados à rede de apoio socioassistencial, não se restringindo, portanto, ao preenchimento do instrumento da avaliação social, que corresponde à síntese dos aspectos relevantes considerados."
O referido Parecer estabelece ainda um quantitativo máximo diário de até 5 avaliações sociais. Afinal, além das questões elencadas no próprio parecer, importante ressaltar que a especificidade da análise das relações sociais e econômicas, do contexto que o usuário se insere, a análise dos Fatores Ambientais e Atividades e Participação Social, da questão social e suas nuances demandam outros tipos de intervenções que advém não somente da escuta qualificada do(a) requerente, mas também do diálogo com a rede socioassistencial, com familiares e comunidade, do conhecimento do território e de suas políticas públicas.
Além disso, o atendimento provoca desdobramentos, nem sempre contabilizados no tempo de atendimento nos sistemas corporativos do INSS, como encaminhamentos para a rede de serviços, orientações diversas, novos atendimentos internos e até mesmo notificações compulsórias (como nos casos de violência contra a mulher, contra pessoa idosa, contra criança e adolescente). Portanto, fica evidente a complexidade desse serviço, sendo o tempo médio de 60 minutos um parâmetro para garantir a qualidade mínima do mesmo. Destaca-se, ainda, que a indicação desse tempo de 01 hora para avaliação social foi feita pela equipe do GMADI (Grupo de Monitoramento do Modelo de Avaliação das Pessoas com Deficiência) com base na complexidade da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde), do instrumento de avaliação e nas várias atividades correlacionadas nesse atendimento.
Diante do exposto, elencamos os fatos/atos normativos que alteram o tempo da avaliação social para acesso ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência sem conhecimento e diálogo com o Serviço Social do INSS:
a) No dia 12/04/2018 realizaram uma alteração no SIBE onde os serviços de Avaliação Social de B87 passaram a ter duração de 04 USP (40 minutos). Historicamente, esse serviço tinha a duração de 06 USP (60 minutos), inclusive conforme normatizado em Memorando-Circular Conjunto nº 31/DIRAT/DIRBEN/DIRSAT/INSS de 25 de julho de 2012 e no Memorando-Circular Conjunto nº 32/DIRAT/DIRBEN/DIRSAT/INSS de 02 de agosto de 2012;
b) Na semana seguinte, também foi ajustado o tempo de duração desse serviço no SAG;
c) No dia 29/05/2018 foi publicada a Portaria Conjunta nº 4 /PRES/DGP/DIRSAT/DIRAT/INSS, alterando o tempo de duração da Avaliação Social para 30 minutos. Tais medidas foram tomadas sem qualquer diálogo com a categoria de assistentes sociais do INSS ou ainda embasamento técnico que justificasse a mesma. Simplesmente reduziram o tempo do serviço em 30 minutos, e ainda desconsideraram todas as outras ações do Serviço Social por meio da publicação da Resolução nº 652 /PRES/INSS, também em 29/05/2018.
A redução do tempo de atendimento da avaliação social do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência realizada pela DIRSAT inicialmente para 40 minutos, depois para 30 minutos, não é contrária somente ao posicionamento ético-político e teórico-metodológico da categoria de assistentes sociais do INSS, mas também não encontra justificativa de sua realização, visto que os sistemas que fazem aferição do tempo demonstram outro cenário. De acordo com informações nacionais dos próprios sistemas corporativos do INSS, estes apresentam média de tempo de atendimento de mais de 50 (cinquenta) minutos nas superintendencias regionais.
Enfatiza-se que as resoluções e portarias supracitadas são normativas hierarquicamente inferiores às leis e decretos, demonstrando a total ingerência técnica que vem ocorrendo pela gestão da Diretoria de Saúde do Trabalhador – DIRSAT. Desta forma, é importante o restabelecimento do tempo de atendimento das avaliações sociais para 60 minutos preservando o compromisso do INSS junto à população na garantia de atendimento qualificado, bem como com a qualidade técnica do trabalho necessária.
Listamos, ainda, outras medidas que vem sendo adotadas pela gestão do INSS, em especial pela DIRSAT, as quais retiram ou restringem direitos das pessoas com deficiência no acesso aos direitos previdenciários e assistenciais:
a) As discussões em torno da unificação do conceito de pessoa com deficiência para acesso a benefícios previdenciários de pensão por morte e auxilio reclusão ao dependente “maior inválido” - conforme o inciso III do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 que determina que “o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” e a Lei nº 13146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) - continuam estagnadas; além de configurar-se o descumprimento da previsão legal, restringe os direitos das pessoas com deficiência que requererem esses benefícios.
A proposta que vinha sendo discutida sobre o reconhecimento da deficiência do dependente seguiria o mesmo entendimento de procedimentos já realizados na avaliação da deficiência da Aposentadoria para a Pessoa com Deficiência, ou seja, avaliação conjunta pelos setores do Serviço Social e Perícia Médica, cuja proposta já tinha parecer favorável da Procuradoria e perspectiva de operacionalização pelo setor de benefícios do INSS;
b) A Resolução nº 652/PRES/INSS de 29/05/2018, em seu anexo, pontua o item “1.1.9 – Revisar os Benefícios de Prestação Continuada – BPC” como atividade aparentemente exclusiva da área de perícia médica, contrariando o disposto no § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07/12/1993, que prevê que a avaliação da deficiência e do grau de impedimento “será composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS”, o disposto no § 1º do artigo 42 do Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que afirma que a revisão do BPC da Pessoa com Deficiência incluirá “a reavaliação médica e social da condição de deficiência constatada anteriormente”, e a Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 1 de 03/01/2017, normativa em vigor que regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC. Desta forma, tal medida centraliza novamente a revisão dos benefícios na dimensão biomédica e nos médicos peritos, ou seja, trata-se de um grande retrocesso na análise da deficiência e de desrespeito aos diversos marcos legais brasileiros e signatários internacionais acerca da avaliação da deficiência;
c) Em 19/03/2018, foi publicado por meio da Resolução nº 637/PRES/INSS o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária, o qual desconsidera a necessidade de avaliação multiprofissional ao colocar os saberes de profissionais não-médicos como acessórios e opcionais de acordo com a escolha do médico quando este achar necessário:
"No Brasil, a avaliação da incapacidade laborativa para fins previdenciários e do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial para fins da assistência social é de competência dos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário, exercida no âmbito do INSS (…). (p. 18)
(...)
A avaliação do impedimento nas funções e estruturas do corpo, bem como, nas atividades e participação, realizada pela perícia médica deverá ser parte constante da avaliação interdisciplinar e multiprofissional, do qual dispõe, de forma opcional e apenas quando necessária, o inciso 1 do art. 2 da Lei n. 13.146, de 2015, cabendo a outras profissões a caracterização dos fatores ambientais e sociais. (p. 28)"
O contido no trecho acima, além de inviabilizar a aplicação do modelo de avaliação da deficiência baseado na CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde, sistema de classificação inserido na Família de Classificações Internacionais da Organização Mundial de Saúde/OMS) e no conceito trazido pela Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, também distorce o disposto no inciso 1 do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, a qual, quando cita o termo “quando necessária”, se refere à necessidade de realização da avaliação da deficiência e não de seu caráter multiprofissional, conforme trecho abaixo:
"Art. 2 (...)
Inciso 1. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação."
d) Foi encaminhado em 06/04/2018 pela Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT) do INSS para a Diretoria do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social a Nota Informativa nº 1/CGSPASS/DIRSAT/INSS de 21/07/2017, que propõe a alteração do fluxo da avaliação social e avaliação médica do Benefício de Prestação Continuada – BPC, realizando a avaliação médica primeiro e tornando a avaliação social dispensável em alguns casos. Ocorre que é exatamente na avaliação social que se avaliam os Fatores Ambientais, servindo a mesma, inclusive, de subsídio para a avaliação médica. Quando se altera o fluxo com a avaliação social posterior e opcional se retoma, na prática, o já ultrapassado modelo biomédico da análise da deficiência, descumprindo inclusive a disposição constante no item do preâmbulo da Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência que reconhece que “a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” e o que estabelece a Lei nº 13146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), quando pontua, na alínea II do Inciso 1 do seu artigo 2º, que devem ser consideradas na avaliação da deficiência “realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar” os “fatores socioambientais, psicológicos e pessoais”.
Contrariando ainda o disposto no Decreto nº 6.214/2007:
"Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.
Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
(…)
Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.
§1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica.
§2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades."
Nesses termos, entende-se que avaliação para o reconhecimento da deficiência baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF representa internacionalmente um avanço nos olhares, nas práticas profissionais e na construção de saberes voltados ao segmento da pessoa com deficiência, uma vez que permite uma avaliação mais completa, ao inserir a avaliação social, que possibilita abranger o contexto e a situação em que vive a pessoa com deficiência, a ser avaliada em todos os seus aspectos, com foco na funcionalidade e desempenho de dado sujeito social que possui ou não limitações para realizar determinadas atividades pessoais e sociais ao se deparar com facilitadores e barreiras ambientais e pessoais que facilitam ou restringem a sua posição de sujeito partícipe dessa sociedade, num contexto de territorialidade conforme a Politica Nacional de Assistência Social a qual o BPC está vinculado.
Desse modo, reivindicamos da gestão do INSS:
1) Revogação da Portaria que define o tempo para Avaliação Social em 30 minutos, com imediato retorno do tempo de atendimento de 60 minutos da avaliação social do BPC da Pessoa com Deficiência;
2) Respeito ao previsto no Parecer Técnico nº 2/2012 INSS/DIRSAT/DSS, não somente em relação ao tempo de atendimento, mas também ao quantitativo diário máximo de 5 avaliações;
3) Respeito à autonomia profissional, garantindo que a gestão das agendas de atendimento seja feita pelos(as) Assessores Técnicos(as) do Serviço Social, em parceria com suas equipes.
Considerando tudo que foi exposto acima e lembrando que, conforme o Código de Ética do(a) Assistente Social, é um direito desse profissional a “garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissional e dos princípios firmados neste Código” (artigo 2º, alínea a), o “livre exercício das atividades inerentes à profissão” (artigo 2º, alínea b) e que é um dever do mesmo “desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade (...)” (artigo 3º, alínea a), orientamos à categoria:
1) Que os(a) profissionais se pautem nos encaminhamentos relacionados ao BPC dos Eixos 1 e 3 do II Encontro Nacional em Defesa da Previdência Social e do Serviço Social do INSS;
2) Em relação à duração da avaliação social do BPC da Pessoa com Deficiência, que os(a) assistentes sociais mantenham o tempo de atendimento tecnicamente necessário para realizar uma avaliação social de qualidade e que contemple todas as intervenções profissionais necessárias ao usuário naquele momento;
3) Que os(as) assistentes sociais dialoguem com sua equipe sobre a importância de se manter a autonomia profissional e sobre as implicações éticas e técnicas na realização de uma avaliação social “às pressas”, sem o devido compromisso com a população usuária;
4) Que a “Assessoria Técnica” (AT) do Serviço Social em cada Gerência Executiva mantenha a formatação de agendas de atendimento dentro do previsto no Parecer Técnico nº 2/2012 INSS/DIRSAT/DSS;
5) Nas Gerências Executivas onde a gestão da agenda de avaliação social estiver sob o poder da chefia do SST, se organizar com a equipe para reivindicar formalmente que a organização das escalas seja feita pelo AT ou pela equipe, dentro do previsto no Parecer Técnico nº 2/2012 INSS/DIRSAT/DSS;
6) Caso a chefia do SST se negue a atender o solicitado acima, informar a mesma da possibilidade de denúncia ao CRESS por exercício ilegal da profissão, considerando que a gestão das atividades do Serviço Social é atribuição privativa desse(a) profissional, conforme o previsto na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei nº 8662/1993);
7) Os locais onde houver assédio moral e decisões arbitrárias que interfiram na autonomia profissional na condução da gestão e do atendimento da avaliação social, transgredindo o previsto na Lei nº 8662/1993 e no Código de Ética do(a) Assistente Social, a equipe deverá procurar tanto o sindicato ao qual está filiado quanto o CRESS de seu estado, para levar a demanda e buscar orientação sobre procedimentos a serem adotados, além de se informar sobre as ações que vem sendo realizadas coletivamente em todo o país;
8) Denunciar o processo de desmonte do BPC para os movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, órgãos de defesa de direitos (como Ministério Público Federal e conselhos de direitos) e à rede socioassistencial, informando as ações realizadas para o e-mail da Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS, para mapeamento, acompanhamento e divulgação em nível nacional.
Por fim, não podemos esquecer que o Serviço Social na previdência constitui-se numa importante referência para a população usuária e permite ao INSS maior alcance da sua missão institucional, ao oferecer serviços qualificados aos usuários que buscam os benefícios previdenciários e assistenciais. Desse modo, mantenhamos a qualidade do nosso trabalho técnico e reivindiquemos nossa autonomia profissional no uso de nossos instrumentais e no desempenho de nossas ações.
No atual contexto de desmonte das políticas sociais no Brasil, destaca-se como um dos principais alvos da política de desmonte do governo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A atual gestão do INSS (autarquia responsável pela operacionalização desse benefício), em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Social, tem imposto barreiras que ora impedem o acesso aos atendimentos, ora torna-o mais moroso, além de medidas que impactam na qualidade do atendimento prestado com ações de redução do tempo de atendimento para cada usuário.
Um dos meios de comprovar a restrição de acesso ao benefício é através do registro de insucessos, instrumento de gestão do INSS que se refere ao registro da(s) tentativa(s) do cidadão em agendar o Benefício de Prestação Continuada e os demais serviços do INSS pelos canais remotos (internet e telefone 135) e a resposta que se obtém é que “não há vaga”.
Sendo assim, importante verificar tais informações sobre os insucessos dos benefícios assistenciais. No mês de janeiro de 2017, em relação ao agendamento para Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC-87), houve 9.982 tentativas de agendamento com o resultado de “não há vagas” e para o Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (BPC-88), foram 3.087. Em todos os meses subsequentes, houve aumento progressivo desses insucessos, totalizando, até dezembro de 2017 1.539.172¹, sendo 1.106.612 tentativas para o BPC-87 e 431.362 para o BPC-88; ou seja, tivemos mais de um milhão e meio de tentativas de acesso frustradas ao requerimento do benefício assistencial. Em 2018, nos meses de janeiro a maio, esse número já soma 879.097 insucessos.
O fechamento de agendas de protocolo de requerimento de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência nas Agências da Previdência Social, por motivo de ausência ou remoção ex-officio de um dos profissionais envolvidos na avaliação multiprofissional (assistente social e médico perito), dentre outros motivos, tem agravado esse quadro de insucessos.
Diante desse cenário caótico do INSS explanado acima, observa-se em linha geral uma política de gestão do BPC pelo INSS/MDS pautada no contexto econômico de austeridade fiscal, com indicativo de restrição de acesso ao benefício por meio dos canais de agendamentos, conforme os dados de insucessos.
Destaca-se que as “ferramentas inovadoras” implementadas pelo INSS para melhoria/agilidade do atendimento e resolutividade dos benefícios não apontam indicadores positivos para o BPC. Ao contrário, no mesmo período de implantação das novas modalidades de atendimento no INSS, associadas a outras mudanças de operacionalização do benefício, como a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Único e requisições documentais para aplicação da ACP nº 5044874-22.2013.4.04.7100-RS, houve aumento das restrições de acesso aos atendimentos nessa autarquia, com a constatação de mais de dois milhões de insucessos nos agendamentos do BPC, além de aumento do tempo de análise e conclusão dos requerimentos.
Ademais, a nova modalidade de atendimento no INSS não prevê meios de esclarecimento e orientação aos segmentos da população que não possuem acesso às tecnologias da informação, o que incentiva a ação de atravessadores/intermediários e/ou terceirização do acesso aos serviços da Previdência Social.
Associado às restrições administrativas colocadas em prática pelo INSS, foram publicadas normativas que impactam diretamente na qualidade do atendimento prestado aos cidadãos, dentre elas destacam-se algumas relacionadas à avaliação da deficiência para fins de reconhecimento do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Lembrando que, de acordo com a Cartilha do Censo 2010 – Pessoas com Deficiência da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SNPD (p. 06, 2012), 23,9% da população apresenta algum tipo de deficiência – visual, auditiva, motora e mental ou intelectual - ou seja, são 45.606.048 de brasileiros (as) que podem sofrer impactos com tais medidas do INSS.
Essa avaliação técnica é composta pela avaliação social e pela avaliação médica, assim previsto na Lei nº 8.742/1993 e na Lei nº 12.470/2011: “a concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS” (artigo 20, § 6º).
A atual Diretoria de Saúde do Trabalhador – DIRSAT vem realizando alterações na parte social da avaliação da deficiência, incidindo na diminuição da sua qualidade, sem a devida consulta a área técnica envolvida, desconsiderando que a avaliação social é uma das atividades dos(as) assistentes sociais do INSS e atribuição privativa dessa categoria profissional, conforme inciso IV e XII do artigo 5º da Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão), o que exige que, além da execução, esses profissionais participem também da direção, coordenação e do planejamento das atividades técnicas dos(as) assistentes sociais.
Conforme o Regimento Interno do INSS, publicado pela Portaria nº 414/MDS de 28/09/2017, na estrutura organizacional desse instituto o Serviço Social é composto pela Divisão de Gerenciamento do Serviço Social em nível nacional, pelas Chefias de Serviço do Serviço Social da Divisão de Saúde do Trabalhador nas Superintendências, pelos(as) Assessores(as) Técnicos(as) do Serviço Social nas Gerências Executivas e pelas(os) assistentes sociais nas Agências da Previdência Social, sendo estes setores os responsáveis pela execução e gestão das avaliações sociais e demais atividades do Serviço Social.
O supracitado Regimento Interno ainda preceitua, no inciso V do artigo 236, como uma das atribuições da Seção de Saúde do Trabalhador – SST, “organizar e acompanhar a distribuição de agenda dos peritos médicos, assistentes sociais, analistas do seguro social com formação em Serviço Social e demais servidores que atuam na reabilitação profissional, conforme diretrizes da Diretoria de Saúde do Trabalhador”.
Essa normativa prevê a gestão referente à distribuição das demandas dos serviços que compõem a Saúde do Trabalhador; no entanto, não está relacionada às especificidades do exercício profissional do(a) assistente social nem às suas atribuições privativas, não se sobrepondo à Lei de Regulamentação da Profissão, essencialmente no que se refere a assumir funções privativas de gestão do Serviço Social, sob possível pena de exercício ilegal da profissão.
A Divisão de Serviço Social, à época em que se pretendia estabelecer o tempo de 40 minutos para realização desse serviço nas Agências da Previdência Social, emitiu o Parecer Técnico nº 2/2012 INSS/DIRSAT/DSS, afirmando que:
"A fixação da avaliação social em 40 min. traz impactos negativos na qualidade do atendimento, uma vez que o instrumento da avaliação social é extenso, complexo, e exige conhecimento aprofundado da realidade do requerente. A avaliação social realizada nas fases de reconhecimento inicial do direito ao benefício ocorre mediante entrevista social com o requerente no intuito de conhecer os fatores ambientais, as limitações no desempenho de atividades e as restrições da participação social. A atuação do Assistente Social junto ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social abrange uma escuta qualificada ao requerente, orientações e encaminhamentos formalizados à rede de apoio socioassistencial, não se restringindo, portanto, ao preenchimento do instrumento da avaliação social, que corresponde à síntese dos aspectos relevantes considerados."
O referido Parecer estabelece ainda um quantitativo máximo diário de até 5 avaliações sociais. Afinal, além das questões elencadas no próprio parecer, importante ressaltar que a especificidade da análise das relações sociais e econômicas, do contexto que o usuário se insere, a análise dos Fatores Ambientais e Atividades e Participação Social, da questão social e suas nuances demandam outros tipos de intervenções que advém não somente da escuta qualificada do(a) requerente, mas também do diálogo com a rede socioassistencial, com familiares e comunidade, do conhecimento do território e de suas políticas públicas.
Além disso, o atendimento provoca desdobramentos, nem sempre contabilizados no tempo de atendimento nos sistemas corporativos do INSS, como encaminhamentos para a rede de serviços, orientações diversas, novos atendimentos internos e até mesmo notificações compulsórias (como nos casos de violência contra a mulher, contra pessoa idosa, contra criança e adolescente). Portanto, fica evidente a complexidade desse serviço, sendo o tempo médio de 60 minutos um parâmetro para garantir a qualidade mínima do mesmo. Destaca-se, ainda, que a indicação desse tempo de 01 hora para avaliação social foi feita pela equipe do GMADI (Grupo de Monitoramento do Modelo de Avaliação das Pessoas com Deficiência) com base na complexidade da CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde), do instrumento de avaliação e nas várias atividades correlacionadas nesse atendimento.
Diante do exposto, elencamos os fatos/atos normativos que alteram o tempo da avaliação social para acesso ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência sem conhecimento e diálogo com o Serviço Social do INSS:
a) No dia 12/04/2018 realizaram uma alteração no SIBE onde os serviços de Avaliação Social de B87 passaram a ter duração de 04 USP (40 minutos). Historicamente, esse serviço tinha a duração de 06 USP (60 minutos), inclusive conforme normatizado em Memorando-Circular Conjunto nº 31/DIRAT/DIRBEN/DIRSAT/INSS de 25 de julho de 2012 e no Memorando-Circular Conjunto nº 32/DIRAT/DIRBEN/DIRSAT/INSS de 02 de agosto de 2012;
b) Na semana seguinte, também foi ajustado o tempo de duração desse serviço no SAG;
c) No dia 29/05/2018 foi publicada a Portaria Conjunta nº 4 /PRES/DGP/DIRSAT/DIRAT/INSS, alterando o tempo de duração da Avaliação Social para 30 minutos. Tais medidas foram tomadas sem qualquer diálogo com a categoria de assistentes sociais do INSS ou ainda embasamento técnico que justificasse a mesma. Simplesmente reduziram o tempo do serviço em 30 minutos, e ainda desconsideraram todas as outras ações do Serviço Social por meio da publicação da Resolução nº 652 /PRES/INSS, também em 29/05/2018.
A redução do tempo de atendimento da avaliação social do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência realizada pela DIRSAT inicialmente para 40 minutos, depois para 30 minutos, não é contrária somente ao posicionamento ético-político e teórico-metodológico da categoria de assistentes sociais do INSS, mas também não encontra justificativa de sua realização, visto que os sistemas que fazem aferição do tempo demonstram outro cenário. De acordo com informações nacionais dos próprios sistemas corporativos do INSS, estes apresentam média de tempo de atendimento de mais de 50 (cinquenta) minutos nas superintendencias regionais.
Enfatiza-se que as resoluções e portarias supracitadas são normativas hierarquicamente inferiores às leis e decretos, demonstrando a total ingerência técnica que vem ocorrendo pela gestão da Diretoria de Saúde do Trabalhador – DIRSAT. Desta forma, é importante o restabelecimento do tempo de atendimento das avaliações sociais para 60 minutos preservando o compromisso do INSS junto à população na garantia de atendimento qualificado, bem como com a qualidade técnica do trabalho necessária.
Listamos, ainda, outras medidas que vem sendo adotadas pela gestão do INSS, em especial pela DIRSAT, as quais retiram ou restringem direitos das pessoas com deficiência no acesso aos direitos previdenciários e assistenciais:
a) As discussões em torno da unificação do conceito de pessoa com deficiência para acesso a benefícios previdenciários de pensão por morte e auxilio reclusão ao dependente “maior inválido” - conforme o inciso III do artigo 16 da Lei nº 8.213/1991 que determina que “o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” e a Lei nº 13146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) - continuam estagnadas; além de configurar-se o descumprimento da previsão legal, restringe os direitos das pessoas com deficiência que requererem esses benefícios.
A proposta que vinha sendo discutida sobre o reconhecimento da deficiência do dependente seguiria o mesmo entendimento de procedimentos já realizados na avaliação da deficiência da Aposentadoria para a Pessoa com Deficiência, ou seja, avaliação conjunta pelos setores do Serviço Social e Perícia Médica, cuja proposta já tinha parecer favorável da Procuradoria e perspectiva de operacionalização pelo setor de benefícios do INSS;
b) A Resolução nº 652/PRES/INSS de 29/05/2018, em seu anexo, pontua o item “1.1.9 – Revisar os Benefícios de Prestação Continuada – BPC” como atividade aparentemente exclusiva da área de perícia médica, contrariando o disposto no § 6º do artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07/12/1993, que prevê que a avaliação da deficiência e do grau de impedimento “será composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS”, o disposto no § 1º do artigo 42 do Decreto nº 6.214 de 26/09/2007, que afirma que a revisão do BPC da Pessoa com Deficiência incluirá “a reavaliação médica e social da condição de deficiência constatada anteriormente”, e a Portaria Conjunta MDSA/INSS nº 1 de 03/01/2017, normativa em vigor que regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC. Desta forma, tal medida centraliza novamente a revisão dos benefícios na dimensão biomédica e nos médicos peritos, ou seja, trata-se de um grande retrocesso na análise da deficiência e de desrespeito aos diversos marcos legais brasileiros e signatários internacionais acerca da avaliação da deficiência;
c) Em 19/03/2018, foi publicado por meio da Resolução nº 637/PRES/INSS o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária, o qual desconsidera a necessidade de avaliação multiprofissional ao colocar os saberes de profissionais não-médicos como acessórios e opcionais de acordo com a escolha do médico quando este achar necessário:
"No Brasil, a avaliação da incapacidade laborativa para fins previdenciários e do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial para fins da assistência social é de competência dos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário, exercida no âmbito do INSS (…). (p. 18)
(...)
A avaliação do impedimento nas funções e estruturas do corpo, bem como, nas atividades e participação, realizada pela perícia médica deverá ser parte constante da avaliação interdisciplinar e multiprofissional, do qual dispõe, de forma opcional e apenas quando necessária, o inciso 1 do art. 2 da Lei n. 13.146, de 2015, cabendo a outras profissões a caracterização dos fatores ambientais e sociais. (p. 28)"
O contido no trecho acima, além de inviabilizar a aplicação do modelo de avaliação da deficiência baseado na CIF (Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde, sistema de classificação inserido na Família de Classificações Internacionais da Organização Mundial de Saúde/OMS) e no conceito trazido pela Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência, também distorce o disposto no inciso 1 do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, a qual, quando cita o termo “quando necessária”, se refere à necessidade de realização da avaliação da deficiência e não de seu caráter multiprofissional, conforme trecho abaixo:
"Art. 2 (...)
Inciso 1. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação."
d) Foi encaminhado em 06/04/2018 pela Diretoria de Saúde do Trabalhador (DIRSAT) do INSS para a Diretoria do Departamento de Benefícios da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social a Nota Informativa nº 1/CGSPASS/DIRSAT/INSS de 21/07/2017, que propõe a alteração do fluxo da avaliação social e avaliação médica do Benefício de Prestação Continuada – BPC, realizando a avaliação médica primeiro e tornando a avaliação social dispensável em alguns casos. Ocorre que é exatamente na avaliação social que se avaliam os Fatores Ambientais, servindo a mesma, inclusive, de subsídio para a avaliação médica. Quando se altera o fluxo com a avaliação social posterior e opcional se retoma, na prática, o já ultrapassado modelo biomédico da análise da deficiência, descumprindo inclusive a disposição constante no item do preâmbulo da Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência que reconhece que “a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas” e o que estabelece a Lei nº 13146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), quando pontua, na alínea II do Inciso 1 do seu artigo 2º, que devem ser consideradas na avaliação da deficiência “realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar” os “fatores socioambientais, psicológicos e pessoais”.
Contrariando ainda o disposto no Decreto nº 6.214/2007:
"Art. 3º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.
Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se:
II - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
(…)
Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.
§1o A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica.
§2º A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades."
Nesses termos, entende-se que avaliação para o reconhecimento da deficiência baseada na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF representa internacionalmente um avanço nos olhares, nas práticas profissionais e na construção de saberes voltados ao segmento da pessoa com deficiência, uma vez que permite uma avaliação mais completa, ao inserir a avaliação social, que possibilita abranger o contexto e a situação em que vive a pessoa com deficiência, a ser avaliada em todos os seus aspectos, com foco na funcionalidade e desempenho de dado sujeito social que possui ou não limitações para realizar determinadas atividades pessoais e sociais ao se deparar com facilitadores e barreiras ambientais e pessoais que facilitam ou restringem a sua posição de sujeito partícipe dessa sociedade, num contexto de territorialidade conforme a Politica Nacional de Assistência Social a qual o BPC está vinculado.
Desse modo, reivindicamos da gestão do INSS:
1) Revogação da Portaria que define o tempo para Avaliação Social em 30 minutos, com imediato retorno do tempo de atendimento de 60 minutos da avaliação social do BPC da Pessoa com Deficiência;
2) Respeito ao previsto no Parecer Técnico nº 2/2012 INSS/DIRSAT/DSS, não somente em relação ao tempo de atendimento, mas também ao quantitativo diário máximo de 5 avaliações;
3) Respeito à autonomia profissional, garantindo que a gestão das agendas de atendimento seja feita pelos(as) Assessores Técnicos(as) do Serviço Social, em parceria com suas equipes.
Considerando tudo que foi exposto acima e lembrando que, conforme o Código de Ética do(a) Assistente Social, é um direito desse profissional a “garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissional e dos princípios firmados neste Código” (artigo 2º, alínea a), o “livre exercício das atividades inerentes à profissão” (artigo 2º, alínea b) e que é um dever do mesmo “desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade (...)” (artigo 3º, alínea a), orientamos à categoria:
1) Que os(a) profissionais se pautem nos encaminhamentos relacionados ao BPC dos Eixos 1 e 3 do II Encontro Nacional em Defesa da Previdência Social e do Serviço Social do INSS;
2) Em relação à duração da avaliação social do BPC da Pessoa com Deficiência, que os(a) assistentes sociais mantenham o tempo de atendimento tecnicamente necessário para realizar uma avaliação social de qualidade e que contemple todas as intervenções profissionais necessárias ao usuário naquele momento;
3) Que os(as) assistentes sociais dialoguem com sua equipe sobre a importância de se manter a autonomia profissional e sobre as implicações éticas e técnicas na realização de uma avaliação social “às pressas”, sem o devido compromisso com a população usuária;
4) Que a “Assessoria Técnica” (AT) do Serviço Social em cada Gerência Executiva mantenha a formatação de agendas de atendimento dentro do previsto no Parecer Técnico nº 2/2012 INSS/DIRSAT/DSS;
5) Nas Gerências Executivas onde a gestão da agenda de avaliação social estiver sob o poder da chefia do SST, se organizar com a equipe para reivindicar formalmente que a organização das escalas seja feita pelo AT ou pela equipe, dentro do previsto no Parecer Técnico nº 2/2012 INSS/DIRSAT/DSS;
6) Caso a chefia do SST se negue a atender o solicitado acima, informar a mesma da possibilidade de denúncia ao CRESS por exercício ilegal da profissão, considerando que a gestão das atividades do Serviço Social é atribuição privativa desse(a) profissional, conforme o previsto na Lei de Regulamentação da Profissão de Assistente Social (Lei nº 8662/1993);
7) Os locais onde houver assédio moral e decisões arbitrárias que interfiram na autonomia profissional na condução da gestão e do atendimento da avaliação social, transgredindo o previsto na Lei nº 8662/1993 e no Código de Ética do(a) Assistente Social, a equipe deverá procurar tanto o sindicato ao qual está filiado quanto o CRESS de seu estado, para levar a demanda e buscar orientação sobre procedimentos a serem adotados, além de se informar sobre as ações que vem sendo realizadas coletivamente em todo o país;
8) Denunciar o processo de desmonte do BPC para os movimentos sociais de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e pessoas idosas, órgãos de defesa de direitos (como Ministério Público Federal e conselhos de direitos) e à rede socioassistencial, informando as ações realizadas para o e-mail da Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS, para mapeamento, acompanhamento e divulgação em nível nacional.
Por fim, não podemos esquecer que o Serviço Social na previdência constitui-se numa importante referência para a população usuária e permite ao INSS maior alcance da sua missão institucional, ao oferecer serviços qualificados aos usuários que buscam os benefícios previdenciários e assistenciais. Desse modo, mantenhamos a qualidade do nosso trabalho técnico e reivindiquemos nossa autonomia profissional no uso de nossos instrumentais e no desempenho de nossas ações.
NENHUM DIREITO A MENOS!
SÓ A LUTA MUDA A VIDA
Comissão Nacional de Assistentes Sociais
FENASPS
SÓ A LUTA MUDA A VIDA
Comissão Nacional de Assistentes Sociais
FENASPS
Brasília, 18 de junho de 2018
1 Todas as informações referentes aos insucessos foram extraídas do Sistema de Indicadores, Gestão e Monitoramento do Atendimento - SIGMA.
→ Para acessar o arquivo acima em PDF, clique aqui.

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