A Comissão Nacional lança nota de Orientação à Categoria sobre alterações de suas atribuições privativas pelo INSS
Desde a edição da Portaria Conjunta nº 4/INSS/DIRSAT/DIRAT/DGP, de 29 de maio de 2018, que reduz o tempo da avaliação social do B87 para 30 minutos – emitida exatamente um dia após o grande ato público, realizado na sede da Direção Central do INSS, em Brasília, e que teve por objetivo denunciar publicamente a ingerência política e técnica que impera no Instituto – ficou ainda mais nítido o caráter de desforra e ressentimento da gestão da DIRSAT (que, naquele momento, ocupava a presidência interina do INSS) contra as/os assistentes sociais. Esta normativa surge como retaliação pela ousadia e capacidade de organização, luta e resistência desta categoria, em todo o país, que realizou vários Encontros Estaduais e, por fim, conseguiu materializar o II Encontro Nacional da categoria, em Brasília, de 26 a 28 de maio do corrente ano, tendo os fundamentais apoios e financiamento da FENASPS, de grande parte dos sindicatos estaduais e do Conjunto CFESS/CRESS. Desde a realização do Encontro, os casos de assédio moral institucional, pressão e ameaças têm ocorrido com mais frequência em alguns estados e gerências do país, num completo desrespeito ético, técnico e administrativo com estes servidores concursados.
A redução do tempo da avaliação social, de 60 minutos para 40 minutos (Proposta no Memorando Circular nº 23/DIRAT, em 31 de outubro de 2012 e que foi reimplantado recentemente sem o conhecimento e a prévia discussão com as nossas representações técnicas e com a categoria, e nem sequer foi formalizada através de ato normativo) e, logo em seguida, nos mesmos moldes, reduziram a referida avaliação para 30 minutos, conforme a portaria conjunta nº 4/PRES/DGP/DIRSAT/DIRAT/INSS, sendo um claro sinal da ingerência técnica, perseguição a uma categoria de trabalhadores, além do desconhecimento da natureza do fazer profissional das/os assistentes sociais no INSS. Senão vejamos:
1 - A gestão do INSS, fundamentalmente a partir da DIRSAT, alterou um dispositivo que foi fruto de uma construção interministerial (à época, pelo extinto MPS e pelo MDS), e contou com a participação de pesquisadores/docentes da Universidade de Brasília (UnB) que, através de pesquisas, avaliaram e analisaram, o desenvolvimento destas avaliações por todo o país considerando todas as condições necessárias para a realização de uma avaliação qualificada e ética. Simplesmente, por meio de uma “canetada”, o INSS alterou, sem nenhum fundamento técnico e científico, os tempos da avaliação social e da avaliação pericial médica do B87. Qual a legitimidade que essa portaria do INSS possui para alterar um modelo tão complexo e técnico-cientifico como este? Mesmo sabendo que se trata de uma atribuição privativa das/os assistentes sociais e ainda à revelia dessas/es profissionais, eles fizeram isso.
2 - Demonstrando, no mínimo e, na melhor das hipóteses, total desconhecimento sobre a natureza e as particularidades da atuação profissional dos/as assistentes sociais nesta avaliação, a gestão da DIRSAT/INSS, reduziu “pela metade” (de 60 para 30 min.) o tempo para a realização da avaliação social. Um verdadeiro ato de irresponsabilidade e que não guarda relação alguma com a realidade da atividade profissional dos/as assistentes sociais, demonstrando a incapacidade técnica e administrativa para gerir uma atividade tão complexa como esta. Essa redução do tempo da avaliação social estabelecida em 30 minutos, sequer tem respaldo no indicador do tempo médio de atendimento que, nacionalmente, é superior a 51 minutos.
Assim, fica nítida a inviabilidade e surrealidade da medida adotada pela gestão do INSS a este respeito. A realização da avaliação social não se baseia meramente no “aparente”, “no visual”, ou em um documento emitido por outro profissional apenas. Ela é tecnicamente baseada em uma entrevista, a qual precisa de tempo suficiente para abordar as várias dimensões da vida (trabalho, família, moradia, deficiência/doença, renda/sobrevivência; acesso e acessibilidade a serviços de saúde, educação, saneamento básico, apoio, etc.) dos requerentes do B87, não sendo algo pontual, superficial e meramente descritivo. Seu desenvolvimento exige conhecimento do território e da sua rede de serviços públicos, das instituições sociais que compõem a rede socioassistencial, das categorias centrais abordadas nesta entrevista, o que requer preparo técnico, teórico, tempo e tranquilidade para a sua realização. Além disso, as avaliações sociais podem se desdobrar em outras atividades técnicas, a exemplo de orientações aos usuários sobre os seus direitos e a forma de obtê-los, conforme previsto no Art. 88 da lei 8.213, ou ainda, de encaminhamentos técnicos diversos destinados a políticas variadas (assistência social, saúde, educação, poder judiciário, ministério e defensoria públicos etc.), emissão de SIS (Solicitação de Informações Sociais) etc., o que torna impraticável a realização de uma avaliação social em 30 minutos.
3 - A DIRSAT/INSS não apresentou nota técnica alguma nem exposição formal e pública de motivos que justificassem a adoção desta alteração do tempo da avaliação social realizada pelas/os assistentes sociais no INSS. Lembramos que a única nota técnica existente, desde o ano de 2012, é a nota técnica n. 02, emitida pela Divisão de Serviço Social (DSS), e que, já naquela época, reafirmava a necessidade de manutenção do tempo de realização da avaliação social em 60 minutos. Assim, não há argumento técnico algum, a não ser o do “autoritarismo” e o da já velha e conhecida prática conservadora e persecutória que membros da gestão do INSS, notadamente da DIRSAT, desenvolveram contra os assistentes sociais no INSS ao longo dos últimos anos.
4 - A redução do tempo da avaliação social para 30 minutos trouxe uma nova e triste realidade, fruto da interpretação de quem não conhece o trabalho técnico das/os assistentes sociais e não se importa com a qualidade do serviço prestado aos usuários dos nossos serviços e, menos ainda, com a capacidade física e mental das/os profissionais responsáveis pelo atendimento. A quantidade média de avaliações, que antes era de 4 a 5 avaliações sociais diárias, para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais (além das demais atividades técnicas desenvolvidas pelas/os assistentes sociais), agora passa, conforme prevê a Portaria Conjunta nº 4, a ser, em média, entre 10 e 12 avaliações sociais diárias. Para se ter uma ideia, nem mesmo quando a jornada de trabalho (antes do turno estendido) era de 40h semanais, tivemos um nível de exploração tão intenso quanto este. Naquela época realizavam-se, no máximo, 8 avaliações sociais por dia, o que acarretou aumento no nível de estafa, esgotamento físico, mental e emocional das assistentes sociais, e também, em todo o conjunto de servidores do INSS, onde houve aumento do afastamento de trabalhadores por problemas de adoecimento, depressão, LER/DORT, estresse, hipertensão arterial, cardíacos etc. Um trabalho tão complexo, que envolve a construção de uma relação de confiança com a/o requerente, uma escuta qualificada, abrangendo detalhes de situações de vida que, na sua maioria, trazem um histórico de situações de pobreza, de sofrimentos diversos e intensos, passa a submeter a/o profissional a uma sobrecarga de tensão bastante elevada. Exigir das/os assistentes sociais a realização de um número tão elevado de avaliações sociais não interfere apenas nos aspectos técnicos e na qualidade dos serviços prestados à população usuária, mas também, na condição de saúde física, psíquica e emocional destas/es trabalhadoras/es.
Destarte, o autoritarismo nas decisões e o desconhecimento das atividades realizadas pelo Serviço Social também ficou evidente nas alterações realizadas no catálogo de Serviços Ativos do SAG Gestão. O catálogo, que já apresentava problemas, visto não contemplar todas as atividades do Serviço Social e ainda estabelecer tempos insuficientes para alguns serviços, sofreu novas alterações em agosto de 2018. Entre elas a redução do tempo de duração máxima para a realização do serviço de Socialização de Informações Individual (de 45 para 20 min.) e Socialização de Informações Coletiva (de 60 para 30 min.). A socialização de informações é um atendimento técnico previsto no Manual Técnico do Serviço Social e não se trata de mero repasse unilateral de orientação. Definir a duração máxima de socialização de informação coletiva em 30 minutos, assim como a redução em mais de 50% no tempo para a socialização de informações individual é, no mínimo, desrespeitoso com as/os profissionais e usuários, que podem ter o seu direito à informação qualificada comprometido.
Considerando a redução do tempo da avaliação social do B87 e as agendas impostas com escalas de até 5 horas para agendamentos desse serviço, o quadro que se desenha é de caos, pois torna inviável realizar tanto a avaliação social quanto as demais atividades que são de competência do Serviço Social.
Embora estes problemas “ainda” não sejam algo que estejam acontecendo em todos os locais de trabalho de forma generalizada, a solidariedade e a precaução – historicamente – sempre foram algumas de nossas principais aliadas contra as gestões totalitárias e antidemocráticas que vêm se revezando há décadas dentro do INSS. Assim, embora tenhamos experiências elogiáveis de luta e resistência, a exemplo do enfrentamento feito pelas/os assistentes sociais no estado de São Paulo, ou ainda, nas articulações feitas em outros estados e gerências do país, não é possível enfrentar este problema de forma isolada, individualmente. Urge, mais uma vez, revigorar as forças em ação e pôr o movimento coletivo e nacionalmente articulado por parte de todos/as os/as trabalhadores/as do INSS, em particular, das/os assistentes sociais.
Desta forma, a Comissão Nacional ORIENTA à categoria que:
1 – Que mantenha sua posição explícita, firme, ético-política, na defesa das atribuições privativas e competências profissionais das/os assistentes sociais. Defendam e fundamentem o controle e autonomia das agendas pelas representações técnicas do Serviço Social. É preciso exigir posicionamento técnico da DSS diante dessas ingerências, como também, respeito à autonomia técnica de nossas representações. Não é possível se manter “neutra/o” diante de tamanha ingerência, intervencionismo e desrespeito ético e técnico-operativo, sendo meros repassadores de ordens vindas, como dizia Florestan Fernandes, “dos de cima”, sem nenhuma capacidade crítica de reação e contraponto. Não estamos em tempos de ficar “em cima do muro”. As RTs/ATs, por sua vez, devem cobrar o mesmo das ATs Regionais de suas respectivas Superintendências e estas, por conseguinte, devem cobrar a chefia da DSS;
2 – Dialoguem com os gestores das APS, no sentido de demonstrar (inclusive apresentando suas médias de tempo de atendimento na avaliação social) que é impraticável e impossível realizar, com qualidade, responsabilidade e profissionalismo, uma avaliação social em no máximo 30 minutos. Esperase que haja respeito e bom senso por parte da grande maioria dos gestores que, além de servidores públicos, são nossos colegas de carreira e trabalho, não sendo assim condescendes com determinações surreais e persecutórias da DIRSAT/INSS;
3 - Caso a gestão das agendas de trabalho/avaliação, que é uma atribuição “privativa de assistentes sociais do INSS” que se encontram na condição de “Responsável Técnica” do Serviço Social, conforme previsto no Manual Técnico do Serviço Social do INSS, seja alterado de forma unilateral e com ostensiva prática de ingerência por parte de setores vinculados à DIRSAT, as/os assistentes sociais deverão formalizar denuncia ética nos respectivos CRESS de seus estados, denunciando a subtração de atribuições e o exercício ilegal da profissional por parte dos responsáveis por estas alterações;
4 - Coletivamente, as equipes devem manter o diálogo entre si, além de buscar imediatamente o apoio dos CRESS e dos SINDICATOS estaduais, denunciando os abusos, as formas de opressão, exploração e assédio institucional perpetrados contra as/os assistentes sociais no INSS. Municiados das legislações “ilegítimas” e “odiosas” (a exemplo do memo 13/2017 e da Portaria Conjunta nº 4/2018), as/os assistentes sociais devem, se possível junto com representantes das direções dos CRESS e Sindicatos, protocolar denúncia formal nos Ministério Público Federal (MPF), Defensorias Públicas, além de Conselhos de Direitos, em seus respectivos estados, demonstrando os reais prejuízos para a população usuária e na qualidade de prestação dos serviços;
5 - Nos casos onde ainda não houver resolução dos problemas e as agendas continuarem a ser alteradas no sentido de explorar as/os assistentes sociais com extenuantes quantidades de avaliações sociais, os profissionais devem informar aos gestores que não terão condições técnicas, físicas e psíquicas de dar conta desta demanda. A cada usuário remarcado, as/os assistentes sociais deverão entregar uma carta aberta (Veja Aqui), elaborada por esta Comissão, explicando os motivos dessa remarcação, do não atendimento à sua demanda e a quem cabe a responsabilidade por tal procedimento. É fundamental dialogar com a população usuária no sentido de explicar como tem se dado o desmonte da previdência pública, as ingerências políticas no INSS e o ataque ao Serviço Social na previdência, bem como, de como isto vem prejudicando a população usuária em seus direitos, inclusive neste direito de ser atendido com qualidade técnica e profissionalismo. Para reprodução/impressão desta Carta, sugerimos buscar o apoio de suas respectivas entidades sindicais, CRESS, ou ainda que se cotizem solidariamente entre si.
Por fim, em hipótese alguma as/os assistentes sociais devem ceder às pressões para realizar avaliações sociais em tempo menor do que o tecnicamente necessário, sendo que este tempo é o definido e reafirmado na nota técnica n. 02/2012-DSS/INSS, de, “no mínimo, 60 minutos”.
POR NENHUM DIREITO À MENOS! SÓ A LUTA MUDA A VIDA!
Comissão Nacional de Assistentes Sociais FENASPS – CONASF
Brasília, 10 de setembro de 2018
e-mail: comissao.as.fenasps@gmail.com
https://nosdosocial.blogspot.com/

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