Sobre
a máxima de concentrar lucros e dividir prejuízos, a contrarreforma
da Previdência Social proposta pela PEC nº 287/2016 se apresenta
como uma das alternativas de contra-tendência utilizadas pelo
governo Temer para promover o equilíbrio artificial do sistema
capitalista e, assim, “acalmar” o mercado financeiro. Afinal, “é
possível ainda capturar a riqueza produzida e economizada pelos
trabalhadores, como seus fundos de pensão e reservas para
aposentadoria, ou apoderar-se dos recursos públicos sob custódia do
Estado, como seguridade, saúde e educação.”1
A
retirada momentânea da PEC da pauta de votação da Câmara dos
Deputados não significa, porém, que não ocorre neste momento o
sucateamento da política pública de Previdência Social. Afinal, é
possível realizar uma “reforma sem reforma”, por meio de
diversas ações fragmentadas, que envolvem desde alteração de
normativas infraconstitucionais (de decretos a memorandos internos)
até alterações na dinâmica de atendimento à população.
Nesse
contexto, no Brasil,
o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia responsável
por operacionalizar a
política pública de Previdência Social (a maior do país), tem
sofrido
diversas mudanças causando
restrição
e violação de direitos dos (as) trabalhadores(as), por meio de
medidas provisórias, normatizações e intervenções
administrativas que apontam:
a)
Precarização e insuficiência dos serviços públicos, exploração
e precarização do trabalho,
com impactos também para os(as)
servidores(as) com a restrição
de direitos, ausência de concursos públicos, quebra de
estabilidade, sucateamento dos locais e condições de trabalho,
falta de investimentos, corte de orçamento, privatizações e
terceirizações;
b)
Restrições
no reconhecimento de direitos de benefícios previdenciários e
assistenciais
por meio de alterações nas regras de acesso, diminuição da oferta
de vagas e revisões
de benefícios de trabalhadores(as) afastados(as) do trabalho por
doença e/ou deficiência e do Benefício de Prestação Continuada
(BPC) com o objetivo de atender ao ajuste fiscal das Emendas
Constitucionais nº 95/2016 e nº 93/2016;
c)
Diminuição do tempo de atendimento espontâneo nas Agências da
Previdência Social, empurrando a população para o atendimento
pelos canais remotos (internet e telefone, por meio da Central de
Atendimento 135 – onde atuam trabalhadores terceirizados,
mal-remunerados e com alta rotatividade). Essa tendência de
remotização e automação do atendimento ignora completamente a
significativa parcela da população que não tem acesso a esses
meios e ficam à margem da informação e da expansão das redes
digitais;
d)
Relações institucionais internas onde se percebem situações de
assédio moral, superexploração do trabalho, ingerências
técnicas, perseguições, conflitos de interesses, tráfico de
influências e demais arbitrariedades perpetradas pelas gestões do
MDS, INSS e, em especial, Diretoria de Saúde do Trabalhador –
DIRSAT, tendo explicita influência da Associação Nacional dos
Médicos Peritos – ANMP nessas práticas.
Ou
seja, o projeto é de destruição da Previdência Social enquanto
política pública, estimulando a previdência privada e
a
terceirização/privatização do acesso aos atendimentos do INSS por
meio de acordos e convênios de cooperação técnica sem qualidade,
além do favorecimento da figura do
intermediário.
Nesse
contexto de sucateamento da Previdência Social e dos seus benefícios
e serviços, ressaltamos o desmonte atualmente vivenciado pelo
Serviço
Social,
o qual, segundo o artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991, o
estabelece como um serviço previdenciário, que tem como
competência:
- Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos seus beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem de sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
A
presente legislação vem sendo alvo de extermínio gradativo
juntamente com as medidas de restrição de direitos, com ataques
sistemáticos orquestrados
pela
gestão
do INSS e, principalmente,
pela DIRSAT/ANMP, desde 2016.
É
necessário nesse cenário reafirmar que além das avaliações
sociais para análise da deficiência e pareceres sociais2
para análise do comprometimento de renda, caracterização de união
estável, dependência e condições econômicas e sociais,
estão normatizadas também, institucionalmente, as demais ações e
atividades técnicas do Serviço Social na Resolução nº
203/PRES/INSS de 29/05/2012 e pela Matriz Teórico Metodológica do
Serviço Social de 1994, sendo elas: socialização das informações
previdenciárias e assistenciais, assessoria/consultoria,
fortalecimento do coletivo,
pesquisa social e estudo exploratório dos recursos sociais.
As ações de socialização de informações, especialmente, são
atualmente um dos poucos espaços
de atendimento humanizado presencial dentro do INSS – e, mesmo
assim, tem sido sucateado e desmontado.
Importante
detalhar, assim, as medidas que conduzem para o processo de
desmonte/extinção desse importante serviço, o Serviço Social da
Previdência, para o(a) trabalhador(a) brasileiro(a) e que ainda
interferem na autonomia profissional e na qualidade dos processos de
trabalho do(a) assistente social, conforme pontos abaixo:
a)
Publicação do Despacho Decisório nº 350 /DIRSAT/INSS em
30/08/2017, que alterou o Manual Técnico do Serviço Social do INSS,
no qual foi modificado o “Capítulo X – Pesquisa Externa e
Documentação do Serviço Social”, retirando o conceito de
Pesquisa Externa do Serviço Social as ações de estudo
exploratório, ações do Serviço Social previstas na legislação
previdenciária (socialização de informações, visitas técnicas,
reuniões, etc) e ações de pesquisa social, colocando as mesmas
como Serviço Externo, impactando assim, nas ações do Serviço
Social com os usuários e a rede de atendimento intersetorial;
b)
Publicação do Memorando-Circular nº 25 DGP/INSS em 01/09/2017,
manifestando-se pelo “não reconhecimento” de profissionais
assistentes sociais que estão no cargo de Analista do Seguro Social
com Formação em Serviço Social na condição de profissionais da
área da saúde e a impossibilidade de acumulação de cargo. Além
de contrariar a Resolução nº 287/98 do Conselho Nacional de Saúde
e a Resolução nº 383/90 do CFESS, esse memorando também entra em
conflito com o disposto na Resolução nº 651/PRES/INSS de
28/05/2018, a qual considera o assistente social como possível
integrante das equipes de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho;
c)
Publicação do Memorando-Circular nº 13 /DIRSAT/INSS em 26/10/2017,
burocratizando o processo de solicitação de autorização para
trabalho externo do Serviço Social, anteriormente realizado junto à
chefia local, com a sua vinculação a longo processo envolvendo
todas as instâncias do SST à DIRSAT. Essa burocratização e
centralização ocorre com demora no retorno das respostas, ou mesmo
o seu não-retorno, implicando em prejuízo no trabalho de
articulação com a rede socioassistencial e socialização de
informações com a comunidade, tão importantes para a população e
para o bom andamento do trabalho interno nas APS's, além de
inviabilizar na prática o livre acesso do(a) assistente social à
população usuária (direito desse(a) profissional previsto na
alínea b do artigo 7º do Código de Ética do(a) Assistente
Social);
d)
Publicação
da Resolução nº 652/PRES/INSS em 29/05/2018, que equivocadamente
cita como competência técnica específica da área de Saúde do
Trabalhador a “avaliação social” (inciso III, § 1º, artigo
1º), em detrimento do disposto no Regimento Interno do INSS
(aprovado pela Portaria MDS nº 414 de 29/09/2017) que prevê as
atividades do Serviço Social como parte integrante da estrutura da
própria DIRSAT, conforme perceptível em todo o artigo 170;
e)
Instituição
arbitrária do Sistema de Registro do Serviço Social – SRSS, pela
Resolução nº 595/PRES/INSS, conhecido como SANTOS, desconsiderando
o andamento e conclusão do sistema GET Serviço Social, construído
por Grupo de Trabalho com base na Portaria nº 2 DIRSAT/INSS de
23/02/2015. Cabe destacar que o sistema de registro GET Serviço
Social contou com a contribuição ativa de assistentes sociais e
participação dos(as) técnicos(as) da DIRBEN, DIRAT e DATAPREV
(responsáveis pelo desenvolvimento do GET Serviço Social) sendo
instituído pela Resolução nº 632 /PRES/INSS, de 28/02/2018 após
forte mobilização da categoria em nível nacional, contudo, até o
presente momento a gestão da DIRSAT impede a implantação e
utilização do sistema que está homologado e finalizado, impactando
assim o registro das atividades técnicas dos assistentes sociais e
dificultando a visibilidade de todas as ações realizadas pelo
Serviço Social;
f)
Alterações na parte social da avaliação da deficiência para
acesso ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoas com
Deficiência (BPC), incidindo na diminuição da sua qualidade, sem a
devida consulta a área técnica envolvida, conforme já tratado pela
Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS na nota de
Orientação à Categoria Nº 20 de 18/06/2018.
O
atual cenário do INSS é trágico: crescente demanda dos serviços e
atendimentos, represamento massivo de processos, esvaziamento das
agências e distanciamento da população por meio
da remotização e terceirização precárias do atendimento, falta
de servidores (com a
possibilidade de agravamento
em
2019, visto perspectiva de aposentadoria voluntária de milhares
desses), problemas de gestão (incluindo cargos comissionados
ocupados por não servidores), etc. Todas essas dificuldades não são
culpa dos (as) assistentes sociais ou
de qualquer outro(a) servidor(a),
mas sim de um governo que escolheu não investir na política pública
de Previdência Social com o intuito claro de sucateá-la para
justificar a sua contrarreforma. Porém,
essa categoria de trabalhadores(as), mais especificamente, tem se
deparado cotidianamente com o assédio dos gestores para o desvio de
função, não somente para a habilitação e análise de benefícios,
mas
em variados tipos de
serviços
administrativos,
inclusive com aval da própria DIRSAT, a qual tem se utilizado
dessas situações para fortalecer o ato médico dentro do INSS e
alcançar os objetivos políticos da ANMP – que hoje domina essa
diretoria.
É
necessário, mais uma vez, que o conjunto da categoria se posicione
contrário a tendência crescente do “chamado” ao desvio de
função, o qual pode vir imbuído de pareceres, memorandos e e-mails
os quais claramente assediam uma categoria profissional
com demandas específicas, buscando
resolver um problema de gestão e de governo, se utilizando de
expediente tão vil como o assédio e o malabarismo tingido de falsa
legalidade para “justificar o injustificável”. É devido lembrar
que o CFESS já emitiu o Parecer Jurídico nº 12/2010 CONTRÁRIO
a essas práticas que se configuram como desvio de função,
existindo, inclusive, jurisprudência no âmbito judicial favorável
contra práticas da administração pública de desvio de função.
No
seu trabalho cotidiano, assistentes sociais se deparam com
indivíduos, famílias e populações em situações de intensa
privação e de violação de direitos, ficando expostos a riscos de
ordem objetiva e subjetiva, bem como aos mecanismos da alienação.
Desse modo, o trabalho com as expressões da questão social já é
por si só
difícil e desgastante.
Se, além disso, os (as) assistentes sociais do INSS tiverem que
enfrentar, como estratégias gerencialistas, a perda de controle
sobre o próprio trabalho, a separação entre concepção e execução
e a consequente desqualificação da sua prática profissional - em
uma correlação de forças e poder muitas vezes mediadas pelo
assédio moral - o discurso institucional de “saúde
e qualidade de vida no trabalho”
estará fadado ao fracasso diante do inevitável processo de desgaste
mental, sofrimento no trabalho e adoecimento ocasionados por esse
tipo de medidas advinda da própria instituição.
Importante
não perder de vista que, ao recepcionar desmandos e demandas
institucionais indevidas, em desacordo com as atribuições e
competências legais, o(a) profissional pode ser responsabilizado(a)
à luz do Código de Ética do(a) Assistente Social que rege:
→ É
vedado ao(à) assistente social acatar determinação institucional
que fira os princípios e diretrizes deste Código (alínea c, artigo
4º);
→ São
direitos do(a) assistente social o livre exercício das atividades
inerentes à profissão (alínea b, artigo 2º) e a ampla autonomia
no exercício da profissão, não sendo obrigado(a) a prestar
serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições,
cargos ou funções; (alínea h, artigo 2º);
→São
deveres do(a) assistente social desempenhar suas atividades
profissionais, com eficiência e responsabilidade (alínea a artigo
3º) e denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da
instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os
princípios e diretrizes deste Código, mobilizado, inclusive, o
Conselho Regional, caso se faça necessário; (alínea b, artigo 8º).
Desse
modo, reivindicamos da gestão do INSS:
1)
Revogação do Memorando-Circular nº 13 /DIRSAT/INSS de 26/10/2017
e do Memorando-Circular
nº 25 DGP/INSS de 01/09/2017;
2)
Alteração da Resolução nº 652/PRES/INSS de 29/05/2018, inserindo
o termo correto “Serviço Social” ao invés de “avaliação
social”, além de incluir no anexo da mesma as demais ações do
Serviço Social, a exemplo do anexo da Resolução nº
464 /PRES/INSS de 26/12/2014, inserindo todas as ações previstas no
Manual Técnico do Serviço Social e reconhecendo o Serviço Social
como serviço previdenciário, conforme o artigo 88 da Lei nº
8.213/1991;
3)
Garantia de que a gestão do trabalho (incluindo
gestão das agendas SIBE e SAG e gestão do orçamento da ação 2591
ATSOCIAL) seja
de fato realizada por esses(as) profissionais, por meio de suas
representações técnicas em parceria com suas equipes, garantindo
todas
as atribuições previstas no artigo 88 da lei 8213/91;
4)
Imediata
implementação do GET - Módulo Serviço Social;
5)
Implantação do agendamento do serviço de Socialização de
Informação Individual através dos canais remotos,
com a denominação “Serviço Social/Socialização de Informação
Individual”;
6)
Imediata recomposição da equipe de profissionais da DGSS,
DIVSAT's e AT's nas GEX's,
por profissionais democraticamente indicados(as) pelos(as)
assistentes sociais da base do INSS;
7)
Fim do assédio moral e de toda tentativa de desvio de função
dos(as) assistentes sociais, com respeito à sua prática
profissional e à sua autonomia!
Aos(às)
colegas assistentes sociais, lembramos que nossa resistência a estes
ataques se dará por meio da nossa organização e luta, por um
Serviço Social previdenciário de qualidade e em consonância com as
necessidades da população usuária e o projeto ético-político da
profissão.
Em
nenhuma hipótese os(as) profissionais devem aceitar a imposição de
práticas estranhas ao exercício profissional. É preciso sair do
isolamento, buscar o fortalecimento do coletivo e acionar as
entidades representativas da categoria, conjunto CFESS/CRESS, bem
como os sindicatos locais e a Comissão Nacional de Assistentes
Sociais da FENASPS, para que sejam tomadas as devidas e imediatas
medidas.
Desse
modo, orientamos à categoria:
1)
Que
os(a) profissionais se pautem nos encaminhamentos do II Encontro
Nacional em Defesa da Previdência Social e do Serviço Social do
INSS, em especial nos seus itens 19, 20 e 21 do Eixo 1, que tratam
especificamente da situação abordada nesta nota de Orientação à
Categoria;
2)
Ao receberem uma demanda indevida (a exemplo da habilitação de
benefícios), solicitem ao gestor que está demandando a ação que o
mesmo a faça oficialmente (fundamentado por escrito) o que
está lhe sendo demandado;
3)
Recomenda-se ao(à) assistente social que, ao receber demanda
indevida procure, desde o início, tanto o sindicato ao qual está
filiado quanto o CRESS da sua região, para levar a situação e
buscar orientação sobre procedimentos a serem adotados;
4)
Caso receba a demanda por escrito, informe ao gestor que irá remeter
a demanda para a “Assessoria Técnica” (AT) do Serviço Social em
sua Gerência Executiva, pois esta é a responsável por responder a
demandas que estão relacionadas à dimensão técnica da área.
Da mesma forma, informe que irá emitir consulta para o Setor de
Fiscalização Profissional do CRESS da sua região sobre as
implicações éticas da demanda solicitada e
informe ao gestor que está aguardando as posições serem
emitidas;
5)
Sugere-se
aos(às) ATs que, por sua vez, remetam as demandas para as
Representantes Técnicas do Serviço Social nas Superintendências e
à Divisão de Gestão do Serviço Social (DGSS) a fim de que estas se posicionem técnica e eticamente sobre o assunto;
6)
Caso
alguma representação técnica do Serviço Social no INSS registre
parecer favorável ao desvio de função que se aplique o item “a”
do encaminhamento 32 do Eixo 1 do II Encontro Nacional em Defesa da
Previdência Social e do Serviço Social do INSS:
32
– Denunciar eticamente junto aos CRESS, em seus respectivos,
estados, “todas/os as/os Representantes Técnicas/os do Serviço no
INSS que: a) apresentam comportamentos de negligência e/ou cumplicidade com práticas de assédio moral, desvio de função
e desrespeito ao nosso projeto ético-político profissional e ao
exercício profissional dos/as Assistentes Sociais; (…)".
7)
Que o(a) profissional faça registros de qualquer pressão sofrida
para realização de atividades estranhas à sua competência, sendo verbal ou "por escrito" (a exemplo de ameaça de abertura
de processo administrativo-disciplinar - PAD), os quais fundamentarão
possíveis ações judiciais e administrativas de assédio moral e
tentativa de desvio de função;
8)
O(a)
assistente social deve se comunicar com a sua equipe profissional e
compartilhar com os(as) colegas essas situações vivenciadas,
buscando apoio e fortalecimento coletivo e buscando deliberar por
saídas encontradas pela equipe para superar as dificuldades
institucionais;
9)
Enquanto não recebe retorno das instâncias técnicas, os(as)
assistentes devem manter-se bem informados sobre os fundamentos
éticos, técnicos, jurídicos e políticos acerca do assunto, tendo
como principais referências o artigo 88 da Lei nº 8.213/1991; a
Matriz Teórico Metodológica (1994); o Edital nº 01/2008 do
concurso; o Manual Técnico do Serviço Social (2012); a Lei nº
8.862/1993, em seus artigos 4° e 5°; e o Código de Ética do(a)
Assistente Social.
Ao
longo dos seus quase 74 anos na Previdência Social o Serviço Social
foi marcado pela luta e resistência e não será agora que
perderemos de vista o passado que nos possibilitou estar aqui.
Prosseguiremos
nessa história, lutando contra essas tentativas de desmonte do
Estado, das políticas sociais, dos direitos previdenciários e do
Serviço Social na Previdência.
NENHUM
DIREITO A MENOS!
SÓ
A LUTA MUDA A VIDA
Comissão
Nacional de Assistentes Sociais
FENASPS
Brasília,
19 de junho de 2018
1
FONTES, Virginia. Capitalismo, crises e conjuntura. Serviço Social
e Sociedade, São Paulo, n. 130, p. 409 – 425, set/dez 2017.
2 O
parecer social consiste no pronunciamento técnico do(a) assistente
social, com base no estudo de determinada situação, e tem como
objetivo fornecer elementos para reconhecimento de direitos,
manutenção e recurso de benefícios e decisão médico-pericial
(Resolução N. 203 de 2012, Manual Técnico do Serviço Social). O
referido instrumento é atividade privativa do(a) assistente social
conforme a lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão, em seu
artigo 5 inciso IV.
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