terça-feira, 19 de junho de 2018

POR UM SERVIÇO SOCIAL DE QUALIDADE NO INSS: contra a restrição e violação de direitos da população, contra as ingerências na autonomia profissional do/a assistente social e contra o assédio moral!



  Sobre a máxima de concentrar lucros e dividir prejuízos, a contrarreforma da Previdência Social proposta pela PEC nº 287/2016 se apresenta como uma das alternativas de contra-tendência utilizadas pelo governo Temer para promover o equilíbrio artificial do sistema capitalista e, assim, “acalmar” o mercado financeiro. Afinal, “é possível ainda capturar a riqueza produzida e economizada pelos trabalhadores, como seus fundos de pensão e reservas para aposentadoria, ou apoderar-se dos recursos públicos sob custódia do Estado, como seguridade, saúde e educação.”1
  A retirada momentânea da PEC da pauta de votação da Câmara dos Deputados não significa, porém, que não ocorre neste momento o sucateamento da política pública de Previdência Social. Afinal, é possível realizar uma “reforma sem reforma”, por meio de diversas ações fragmentadas, que envolvem desde alteração de normativas infraconstitucionais (de decretos a memorandos internos) até alterações na dinâmica de atendimento à população.
  Nesse contexto, no Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia responsável por operacionalizar a política pública de Previdência Social (a maior do país), tem sofrido diversas mudanças causando restrição e violação de direitos dos (as) trabalhadores(as), por meio de medidas provisórias, normatizações e intervenções administrativas que apontam:
a) Precarização e insuficiência dos serviços públicos, exploração e precarização do trabalho, com impactos também para os(as) servidores(as) com a restrição de direitos, ausência de concursos públicos, quebra de estabilidade, sucateamento dos locais e condições de trabalho, falta de investimentos, corte de orçamento, privatizações e terceirizações;
b) Restrições no reconhecimento de direitos de benefícios previdenciários e assistenciais por meio de alterações nas regras de acesso, diminuição da oferta de vagas e revisões de benefícios de trabalhadores(as) afastados(as) do trabalho por doença e/ou deficiência e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com o objetivo de atender ao ajuste fiscal das Emendas Constitucionais nº 95/2016 e nº 93/2016;
c) Diminuição do tempo de atendimento espontâneo nas Agências da Previdência Social, empurrando a população para o atendimento pelos canais remotos (internet e telefone, por meio da Central de Atendimento 135 – onde atuam trabalhadores terceirizados, mal-remunerados e com alta rotatividade). Essa tendência de remotização e automação do atendimento ignora completamente a significativa parcela da população que não tem acesso a esses meios e ficam à margem da informação e da expansão das redes digitais;
d) Relações institucionais internas onde se percebem situações de assédio moral, superexploração do trabalho, ingerências técnicas, perseguições, conflitos de interesses, tráfico de influências e demais arbitrariedades perpetradas pelas gestões do MDS, INSS e, em especial, Diretoria de Saúde do Trabalhador – DIRSAT, tendo explicita influência da Associação Nacional dos Médicos Peritos – ANMP nessas práticas.
  Ou seja, o projeto é de destruição da Previdência Social enquanto política pública, estimulando a previdência privada e a terceirização/privatização do acesso aos atendimentos do INSS por meio de acordos e convênios de cooperação técnica sem qualidade, além do favorecimento da figura do intermediário.
  Nesse contexto de sucateamento da Previdência Social e dos seus benefícios e serviços, ressaltamos o desmonte atualmente vivenciado pelo Serviço Social, o qual, segundo o artigo 88 da Lei nº 8.213 de 24/07/1991, o estabelece como um serviço previdenciário, que tem como competência:
Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos seus beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem de sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.
  A presente legislação vem sendo alvo de extermínio gradativo juntamente com as medidas de restrição de direitos, com ataques sistemáticos orquestrados pela gestão do INSS e, principalmente, pela DIRSAT/ANMP, desde 2016.
  É necessário nesse cenário reafirmar que além das avaliações sociais para análise da deficiência e pareceres sociais2 para análise do comprometimento de renda, caracterização de união estável, dependência e condições econômicas e sociais, estão normatizadas também, institucionalmente, as demais ações e atividades técnicas do Serviço Social na Resolução nº 203/PRES/INSS de 29/05/2012 e pela Matriz Teórico Metodológica do Serviço Social de 1994, sendo elas: socialização das informações previdenciárias e assistenciais, assessoria/consultoria, fortalecimento do coletivo, pesquisa social e estudo exploratório dos recursos sociais. As ações de socialização de informações, especialmente, são atualmente um dos poucos espaços de atendimento humanizado presencial dentro do INSS – e, mesmo assim, tem sido sucateado e desmontado.
  Importante detalhar, assim, as medidas que conduzem para o processo de desmonte/extinção desse importante serviço, o Serviço Social da Previdência, para o(a) trabalhador(a) brasileiro(a) e que ainda interferem na autonomia profissional e na qualidade dos processos de trabalho do(a) assistente social, conforme pontos abaixo:
a) Publicação do Despacho Decisório nº 350 /DIRSAT/INSS em 30/08/2017, que alterou o Manual Técnico do Serviço Social do INSS, no qual foi modificado o “Capítulo X – Pesquisa Externa e Documentação do Serviço Social”, retirando o conceito de Pesquisa Externa do Serviço Social as ações de estudo exploratório, ações do Serviço Social previstas na legislação previdenciária (socialização de informações, visitas técnicas, reuniões, etc) e ações de pesquisa social, colocando as mesmas como Serviço Externo, impactando assim, nas ações do Serviço Social com os usuários e a rede de atendimento intersetorial;
b) Publicação do Memorando-Circular nº 25 DGP/INSS em 01/09/2017, manifestando-se pelo “não reconhecimento” de profissionais assistentes sociais que estão no cargo de Analista do Seguro Social com Formação em Serviço Social na condição de profissionais da área da saúde e a impossibilidade de acumulação de cargo. Além de contrariar a Resolução nº 287/98 do Conselho Nacional de Saúde e a Resolução nº 383/90 do CFESS, esse memorando também entra em conflito com o disposto na Resolução nº 651/PRES/INSS de 28/05/2018, a qual considera o assistente social como possível integrante das equipes de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho;
c) Publicação do Memorando-Circular nº 13 /DIRSAT/INSS em 26/10/2017, burocratizando o processo de solicitação de autorização para trabalho externo do Serviço Social, anteriormente realizado junto à chefia local, com a sua vinculação a longo processo envolvendo todas as instâncias do SST à DIRSAT. Essa burocratização e centralização ocorre com demora no retorno das respostas, ou mesmo o seu não-retorno, implicando em prejuízo no trabalho de articulação com a rede socioassistencial e socialização de informações com a comunidade, tão importantes para a população e para o bom andamento do trabalho interno nas APS's, além de inviabilizar na prática o livre acesso do(a) assistente social à população usuária (direito desse(a) profissional previsto na alínea b do artigo 7º do Código de Ética do(a) Assistente Social);
d) Publicação da Resolução nº 652/PRES/INSS em 29/05/2018, que equivocadamente cita como competência técnica específica da área de Saúde do Trabalhador a “avaliação social” (inciso III, § 1º, artigo 1º), em detrimento do disposto no Regimento Interno do INSS (aprovado pela Portaria MDS nº 414 de 29/09/2017) que prevê as atividades do Serviço Social como parte integrante da estrutura da própria DIRSAT, conforme perceptível em todo o artigo 170;
e) Instituição arbitrária do Sistema de Registro do Serviço Social – SRSS, pela Resolução nº 595/PRES/INSS, conhecido como SANTOS, desconsiderando o andamento e conclusão do sistema GET Serviço Social, construído por Grupo de Trabalho com base na Portaria nº 2 DIRSAT/INSS de 23/02/2015. Cabe destacar que o sistema de registro GET Serviço Social contou com a contribuição ativa de assistentes sociais e participação dos(as) técnicos(as) da DIRBEN, DIRAT e DATAPREV (responsáveis pelo desenvolvimento do GET Serviço Social) sendo instituído pela Resolução nº 632 /PRES/INSS, de 28/02/2018 após forte mobilização da categoria em nível nacional, contudo, até o presente momento a gestão da DIRSAT impede a implantação e utilização do sistema que está homologado e finalizado, impactando assim o registro das atividades técnicas dos assistentes sociais e dificultando a visibilidade de todas as ações realizadas pelo Serviço Social;
f) Alterações na parte social da avaliação da deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada à Pessoas com Deficiência (BPC), incidindo na diminuição da sua qualidade, sem a devida consulta a área técnica envolvida, conforme já tratado pela Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS na nota de Orientação à Categoria Nº 20 de 18/06/2018.
  O atual cenário do INSS é trágico: crescente demanda dos serviços e atendimentos, represamento massivo de processos, esvaziamento das agências e distanciamento da população por meio da remotização e terceirização precárias do atendimento, falta de servidores (com a possibilidade de agravamento em 2019, visto perspectiva de aposentadoria voluntária de milhares desses), problemas de gestão (incluindo cargos comissionados ocupados por não servidores), etc. Todas essas dificuldades não são culpa dos (as) assistentes sociais ou de qualquer outro(a) servidor(a), mas sim de um governo que escolheu não investir na política pública de Previdência Social com o intuito claro de sucateá-la para justificar a sua contrarreforma. Porém, essa categoria de trabalhadores(as), mais especificamente, tem se deparado cotidianamente com o assédio dos gestores para o desvio de função, não somente para a habilitação e análise de benefícios, mas em variados tipos de serviços administrativos, inclusive com aval da própria DIRSAT, a qual tem se utilizado dessas situações para fortalecer o ato médico dentro do INSS e alcançar os objetivos políticos da ANMP – que hoje domina essa diretoria.
   É necessário, mais uma vez, que o conjunto da categoria se posicione contrário a tendência crescente do “chamado” ao desvio de função, o qual pode vir imbuído de pareceres, memorandos e e-mails os quais claramente assediam uma categoria profissional com demandas específicas, buscando resolver um problema de gestão e de governo, se utilizando de expediente tão vil como o assédio e o malabarismo tingido de falsa legalidade para “justificar o injustificável”. É devido lembrar que o CFESS já emitiu o Parecer Jurídico nº 12/2010 CONTRÁRIO a essas práticas que se configuram como desvio de função, existindo, inclusive, jurisprudência no âmbito judicial favorável contra práticas da administração pública de desvio de função.
  No seu trabalho cotidiano, assistentes sociais se deparam com indivíduos, famílias e populações em situações de intensa privação e de violação de direitos, ficando expostos a riscos de ordem objetiva e subjetiva, bem como aos mecanismos da alienação. Desse modo, o trabalho com as expressões da questão social já é por si só difícil e desgastante. Se, além disso, os (as) assistentes sociais do INSS tiverem que enfrentar, como estratégias gerencialistas, a perda de controle sobre o próprio trabalho, a separação entre concepção e execução e a consequente desqualificação da sua prática profissional - em uma correlação de forças e poder muitas vezes mediadas pelo assédio moral - o discurso institucional de “saúde e qualidade de vida no trabalho” estará fadado ao fracasso diante do inevitável processo de desgaste mental, sofrimento no trabalho e adoecimento ocasionados por esse tipo de medidas advinda da própria instituição.
  Importante não perder de vista que, ao recepcionar desmandos e demandas institucionais indevidas, em desacordo com as atribuições e competências legais, o(a) profissional pode ser responsabilizado(a) à luz do Código de Ética do(a) Assistente Social que rege:
→ É vedado ao(à) assistente social acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código (alínea c, artigo 4º);
→ São direitos do(a) assistente social o livre exercício das atividades inerentes à profissão (alínea b, artigo 2º) e a ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado(a) a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções; (alínea h, artigo 2º);
→São deveres do(a) assistente social desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade (alínea a artigo 3º) e denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando os mesmos estiverem ferindo os princípios e diretrizes deste Código, mobilizado, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário; (alínea b, artigo 8º). 
Desse modo, reivindicamos da gestão do INSS:

1) Revogação do Memorando-Circular nº 13 /DIRSAT/INSS de 26/10/2017 e do Memorando-Circular nº 25 DGP/INSS de 01/09/2017;
2) Alteração da Resolução nº 652/PRES/INSS de 29/05/2018, inserindo o termo correto “Serviço Social” ao invés de “avaliação social”, além de incluir no anexo da mesma as demais ações do Serviço Social, a exemplo do anexo da Resolução nº 464 /PRES/INSS de 26/12/2014, inserindo todas as ações previstas no Manual Técnico do Serviço Social e reconhecendo o Serviço Social como serviço previdenciário, conforme o artigo 88 da Lei nº 8.213/1991;
3) Garantia de que a gestão do trabalho (incluindo gestão das agendas SIBE e SAG e gestão do orçamento da ação 2591 ATSOCIAL) seja de fato realizada por esses(as) profissionais, por meio de suas representações técnicas em parceria com suas equipes, garantindo todas as atribuições previstas no artigo 88 da lei 8213/91;
4) Imediata implementação do GET - Módulo Serviço Social;
5) Implantação do agendamento do serviço de Socialização de Informação Individual através dos canais remotos, com a denominação “Serviço Social/Socialização de Informação Individual”;
6) Imediata recomposição da equipe de profissionais da DGSS, DIVSAT's e AT's nas GEX's, por profissionais democraticamente indicados(as) pelos(as) assistentes sociais da base do INSS;
7) Fim do assédio moral e de toda tentativa de desvio de função dos(as) assistentes sociais, com respeito à sua prática profissional e à sua autonomia!

  Aos(às) colegas assistentes sociais, lembramos que nossa resistência a estes ataques se dará por meio da nossa organização e luta, por um Serviço Social previdenciário de qualidade e em consonância com as necessidades da população usuária e o projeto ético-político da profissão.
  Em nenhuma hipótese os(as) profissionais devem aceitar a imposição de práticas estranhas ao exercício profissional. É preciso sair do isolamento, buscar o fortalecimento do coletivo e acionar as entidades representativas da categoria, conjunto CFESS/CRESS, bem como os sindicatos locais e a Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS, para que sejam tomadas as devidas e imediatas medidas. Desse modo, orientamos à categoria:

1) Que os(a) profissionais se pautem nos encaminhamentos do II Encontro Nacional em Defesa da Previdência Social e do Serviço Social do INSS, em especial nos seus itens 19, 20 e 21 do Eixo 1, que tratam especificamente da situação abordada nesta nota de Orientação à Categoria;
2) Ao receberem uma demanda indevida (a exemplo da habilitação de benefícios), solicitem ao gestor que está demandando a ação que o mesmo a faça oficialmente (fundamentado por escrito) o que está lhe sendo demandado;
3) Recomenda-se ao(à) assistente social que, ao receber demanda indevida procure, desde o início, tanto o sindicato ao qual está filiado quanto o CRESS da sua região, para levar a situação e buscar orientação sobre procedimentos a serem adotados;
4) Caso receba a demanda por escrito, informe ao gestor que irá remeter a demanda para a “Assessoria Técnica” (AT) do Serviço Social em sua Gerência Executiva, pois esta é a responsável por responder a demandas que estão relacionadas à dimensão técnica da área. Da mesma forma, informe que irá emitir consulta para o Setor de Fiscalização Profissional do CRESS da sua região sobre as implicações éticas da demanda solicitada e informe ao gestor que está aguardando as posições serem emitidas;
5) Sugere-se aos(às) ATs que, por sua vez, remetam as demandas para as Representantes Técnicas do Serviço Social nas Superintendências e à Divisão de Gestão do Serviço Social (DGSS) a fim de que estas se posicionem técnica e eticamente sobre o assunto;
6) Caso alguma representação técnica do Serviço Social no INSS registre parecer favorável ao desvio de função que se aplique o item “a” do encaminhamento 32 do Eixo 1 do II Encontro Nacional em Defesa da Previdência Social e do Serviço Social do INSS:
32 – Denunciar eticamente junto aos CRESS, em seus respectivos, estados, “todas/os as/os Representantes Técnicas/os do Serviço no INSS que: a) apresentam comportamentos de negligência e/ou cumplicidade com práticas de assédio moral, desvio de função e desrespeito ao nosso projeto ético-político profissional e ao exercício profissional dos/as Assistentes Sociais; (…)".
7) Que o(a) profissional faça registros de qualquer pressão sofrida para realização de atividades estranhas à sua competência, sendo verbal ou "por escrito" (a exemplo de ameaça de abertura de processo administrativo-disciplinar - PAD), os quais fundamentarão possíveis ações judiciais e administrativas de assédio moral e tentativa de desvio de função;
8) O(a) assistente social deve se comunicar com a sua equipe profissional e compartilhar com os(as) colegas essas situações vivenciadas, buscando apoio e fortalecimento coletivo e buscando deliberar por saídas encontradas pela equipe para superar as dificuldades institucionais;
9) Enquanto não recebe retorno das instâncias técnicas, os(as) assistentes devem manter-se bem informados sobre os fundamentos éticos, técnicos, jurídicos e políticos acerca do assunto, tendo como principais referências o artigo 88 da Lei nº 8.213/1991; a Matriz Teórico Metodológica (1994); o Edital nº 01/2008 do concurso; o Manual Técnico do Serviço Social (2012); a Lei nº 8.862/1993, em seus artigos 4° e 5°; e o Código de Ética do(a) Assistente Social.

  Ao longo dos seus quase 74 anos na Previdência Social o Serviço Social foi marcado pela luta e resistência e não será agora que perderemos de vista o passado que nos possibilitou estar aqui.
  Prosseguiremos nessa história, lutando contra essas tentativas de desmonte do Estado, das políticas sociais, dos direitos previdenciários e do Serviço Social na Previdência.

NENHUM DIREITO A MENOS!
SÓ A LUTA MUDA A VIDA

Comissão Nacional de Assistentes Sociais
FENASPS

Brasília, 19 de junho de 2018



1 FONTES, Virginia. Capitalismo, crises e conjuntura. Serviço Social e Sociedade, São Paulo, n. 130, p. 409 – 425, set/dez 2017.
2 O parecer social consiste no pronunciamento técnico do(a) assistente social, com base no estudo de determinada situação, e tem como objetivo fornecer elementos para reconhecimento de direitos, manutenção e recurso de benefícios e decisão médico-pericial (Resolução N. 203 de 2012, Manual Técnico do Serviço Social). O referido instrumento é atividade privativa do(a) assistente social conforme a lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão, em seu artigo 5 inciso IV.

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